Termos de Uso

Última atualização: 13 de agosto de 2026 · Versão 2.0

Estes Termos formam o contrato entre você (“Usuário”) e Mailson Valerio de Oliveira, responsável pelo aplicativo SOMI (“App”, “SOMI”, “nós”). Ao baixar, instalar ou utilizar o App, você concorda com estes Termos.

Leia com atenção. As cláusulas que limitam direitos estão em destaque, como manda o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.

1. Aceitação e identificação do fornecedor

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do App, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Guardamos registro da data, da hora e da versão que você aceitou.

Responsável: Mailson Valerio de Oliveira
E-mail de contato e atendimento: contato@usesomi.com.br

2. O que o SOMI é — e o que não é

O SOMI é um aplicativo de organização financeira pessoal. Com ele você pode:

Registrar e categorizar receitas e despesas.
Definir orçamentos, limites por categoria e objetivos.
Acompanhar saldo, fechamento do mês, Gastômetro e faturas de cartão.
Ver resumos e relatórios das suas finanças.
Conversar com um assistente de Inteligência Artificial.
Compartilhar a organização financeira com um parceiro(a).
Exportar seus dados em planilha (.xlsx).

O SOMI não é banco, não é instituição financeira, não é corretora e não é consultoria de investimentos. Ele não movimenta dinheiro, não faz transferências, não se conecta às suas contas bancárias e não tem acesso a nenhum meio de pagamento seu. Os cartões cadastrados são apenas etiquetas de organização. Tudo que o App mostra depende do que você mesmo registra, e as informações e sugestões — inclusive as geradas por IA — são educativas e informativas, não constituindo aconselhamento financeiro, contábil, tributário, jurídico ou de investimento. Para decisões relevantes, procure um profissional habilitado.

3. Quem pode usar

O SOMI é destinado a usuários com 18 anos ou mais e com capacidade civil para contratar. Ao criar uma conta, você declara preencher esses requisitos. Se identificarmos conta de menor de idade, ela será encerrada.

4. Sua conta

Você cria uma conta com e-mail e senha, ou entrando com Apple ou Google. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a manter suas credenciais em sigilo — elas são pessoais e intransferíveis.

Você responde pelo que for feito com a sua conta enquanto ela estiver sob o seu controle. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente em contato@usesomi.com.br para que possamos bloquear o acesso; a partir da sua comunicação, os atos de terceiros deixam de ser de sua responsabilidade.

5. Planos, assinatura e teste gratuito

5.1 Plano gratuito e Premium

O SOMI tem um plano gratuito com as funções essenciais de registro e acompanhamento. Recursos avançados podem exigir assinatura Premium, contratada e cobrada pela App Store (Apple) ou pelo Google Play, conforme o aparelho que você usar. Antes de confirmar a compra, o preço total, a periodicidade e o que está incluído são exibidos na tela de assinatura.

5.2 Teste gratuito

Podemos oferecer um período de teste gratuito. Ao final dele, a assinatura é cobrada automaticamente, no preço informado no momento da contratação, salvo se você cancelar antes do término do período. Você pode cancelar a qualquer momento durante o teste, sem qualquer custo.

5.3 Renovação automática

As assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo prazo, até que você cancele. O cancelamento é feito nas configurações da sua conta na App Store ou no Google Play e produz efeito ao término do ciclo já pago — você mantém o acesso Premium até lá e não é cobrado novamente. Nós não temos acesso aos seus dados de pagamento.

5.4 Alteração de preço

Podemos alterar preços e condições para novas contratações a qualquer tempo. Para uma assinatura sua já em vigor, o aumento só se aplica a partir do ciclo seguinte e depende de aviso prévio de pelo menos 30 dias e da sua concordância — nos termos exigidos pela própria loja de aplicativos. Se você não concordar, a assinatura simplesmente não é renovada, sem multa nem penalidade. Silêncio não vale como aceitação de aumento de preço.

6. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Direito de arrependimento: como a contratação é feita fora de estabelecimento comercial, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral do valor pago e monetariamente atualizado, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta comunicar por qualquer meio, inclusive pelo nosso e-mail.

A cobrança é operada pela Apple ou pelo Google, e o caminho mais rápido costuma ser o pedido de reembolso diretamente na loja. Mas isso é uma conveniência, não uma condição: se a loja negar ou demorar, escreva para nós. Nós somos o fornecedor do serviço e vamos conduzir a solução do seu pedido — inclusive providenciando a devolução do valor quando ela for devida —, sem transferir o problema para você. Nossa responsabilidade perante você não é afastada pelo fato de a cobrança passar por um intermediário.

Fora da hipótese de arrependimento, se o serviço apresentar defeito ou não for prestado como contratado, você tem os direitos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, à sua escolha: reexecução do serviço, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

7. Uso aceitável

Ao utilizar o SOMI, você concorda em não:

Usar o App para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar medidas de segurança.
Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o App, salvo no que a lei expressamente permitir.
Usar robôs, scripts ou automação não autorizada para interagir com o serviço.
Inserir conteúdo ilegal ou ofensivo, ou dados pessoais de terceiros sem autorização.
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou revender o acesso ao serviço.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, observado o procedimento da seção 13.

8. Inteligência Artificial

O assistente do SOMI usa modelos de terceiros (Claude, da Anthropic, e Whisper, da OpenAI). Nenhum dado é enviado a esses serviços antes do seu consentimento explícito, que pode ser revogado em Configurações. Os detalhes do que é enviado estão na seção 5 da Política de Privacidade.

A IA pode errar, gerar informação imprecisa ou desatualizada e não substitui profissional habilitado. Quando ela sugere registrar um lançamento, a sugestão fica pendente e só entra nas suas contas depois que você confirmar — a decisão é sempre sua. O uso pode estar sujeito a limites por plano, para manter a qualidade e a disponibilidade do serviço a todos.

9. Conta compartilhada

A conta compartilhada permite que duas pessoas organizem as finanças em conjunto. Ao convidar alguém, você declara ter autorização dessa pessoa para informar os dados dela. O acesso só é liberado depois que ela aceitar o convite dentro do App.

Enquanto o vínculo existir, as duas pessoas veem os lançamentos, categorias e cartões compartilhados, e cada uma responde pelo que registrar. Se você desfizer o vínculo ou excluir sua conta, os registros compartilhados permanecem com a outra pessoa, porque também são dados dela. Se você não quiser que permaneçam, desfaça o vínculo e apague os lançamentos antes de excluir a conta.

10. Seus dados e propriedade intelectual

Os dados que você registra continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença necessária para armazená-los e processá-los com o fim de prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade — nada além disso. Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA nem o exploramos comercialmente.

O aplicativo em si — código, interface, design, marca, logotipo, textos e ícones — pertence ao SOMI e é protegido pela legislação de propriedade intelectual. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App para fins pessoais e não comerciais.

11. Disponibilidade, mudanças e descontinuação

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, atualização, falha técnica ou causas fora do nosso controle. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.

Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades para evoluir o produto. Se a mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e você poderá cancelar sem ônus, com devolução proporcional do valor já pago pelo período não usufruído. O mesmo vale se decidirmos encerrar o serviço: avisaremos com antecedência mínima de 30 dias, manteremos a exportação de dados disponível durante esse prazo e devolveremos a parte proporcional das assinaturas em vigor.

12. Responsabilidade

O SOMI é uma ferramenta de registro e organização: ele processa e apresenta as informações que você insere. Não prometemos, e não é objeto deste contrato, qualquer resultado financeiro — economia, rendimento, quitação de dívidas ou lucro — porque isso depende das suas escolhas e de fatores fora do serviço.

Dentro desse objeto, respondemos pelos danos que causarmos, na forma da lei. Não respondemos por:

informação incorreta que você mesmo registrar;
decisões que você tomar;
uso da sua conta por terceiro a quem você tenha dado acesso;
interrupções causadas por falha da sua conexão, do seu aparelho ou de serviços de terceiros fora do nosso controle.

Nesses casos falta nexo entre a nossa conduta e o dano, e não se trata de renúncia sua a direitos.

Nada nestes Termos exclui, atenua ou limita a garantia legal nem a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito do serviço, nos termos dos arts. 12 a 25 e 51, I do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cláusula que, na interpretação, resultasse nesse efeito é tida por não escrita, permanecendo o restante do contrato em vigor.

13. Suspensão e encerramento

13.1 Por você

Você pode encerrar a conta quando quiser, em Configurações → Excluir minha conta. Exporte seus dados antes: o efeito da exclusão e o que permanece em conta compartilhada estão descritos na Política de Privacidade.

13.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos. Antes disso, avisaremos o motivo e daremos prazo razoável para você se manifestar ou corrigir a situação, salvo quando houver fraude, risco à segurança de outros usuários ou ordem de autoridade — hipóteses em que a suspensão pode ser imediata, com comunicação logo em seguida. Em qualquer caso, você terá ao menos 30 dias para exportar seus dados, e devolveremos a parte proporcional de assinatura não usufruída, exceto se o encerramento decorrer de fraude praticada por você.

13.3 Efeitos

Encerrada a conta, a licença de uso do App cessa. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver — como as de propriedade intelectual, responsabilidade e foro — continuam válidas.

14. Lojas de aplicativos

Este contrato é entre você e o SOMI, e não com a Apple ou o Google. Elas não são responsáveis pelo aplicativo nem pelo seu conteúdo, e não têm obrigação de prestar manutenção ou suporte ao SOMI — o suporte é nosso, pelo e-mail de contato.

Se o App não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá restituir o preço de compra; no limite máximo permitido pela lei, essa é a única obrigação de garantia da Apple, sem prejuízo de todos os direitos que você tem perante nós como fornecedor, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor. Reclamações relativas ao App, responsabilidade civil, propriedade intelectual e conformidade regulatória são de nossa responsabilidade, não das lojas. Você declara não estar em país sob embargo aplicável nem em lista de partes proibidas. A Apple e suas afiliadas são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir seu cumprimento em relação à licença de uso do aplicativo. Você também deve observar os termos das lojas ao usar o App.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas pelo App ou por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência, e pediremos seu aceite da nova versão. Se você não concordar, pode encerrar a conta e cancelar a assinatura sem ônus, com devolução proporcional do período pago e não usufruído. A versão e a data em vigor aparecem no topo deste documento.

16. Atendimento e solução de conflitos

Fale com a gente por contato@usesomi.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis, e pedidos relativos a dados pessoais em até 15 dias.

Se não resolvermos, você pode recorrer ao Procon do seu estado, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário. Nenhuma dessas vias exige tentativa prévia de acordo conosco.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia, na forma do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor — você não precisa litigar longe de casa.

18. Disposições gerais

18.1 Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre você e o SOMI sobre o uso do App.

18.2 Invalidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

18.3 Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

18.4 Cessão. Você não pode ceder sua posição neste contrato sem nossa concordância; nós podemos cedê-la em caso de reorganização societária ou transferência do negócio, desde que o sucessor assuma integralmente estas obrigações e você seja avisado com antecedência, podendo encerrar a conta se não concordar.